O projeto do governo que ressuscita a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) permite que os Estados incluam juros de dívidas como despesas de saúde e transfere para 2011 o prazo para que governadores cumpram a meta de investir 12% da receita no setor. O projeto, do jeito que está, reabre os prazos de enquadramento e mascara o descumprimento do limite mínimo de gasto em “ações e serviços públicos de saúde” por parte de Estados e municípios.
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